quinta-feira, 29 de junho de 2017

Tribunal de Justiça da Bahia não reconhece pedido dos espadeiros para liberar a Guerra de Espadas em Senhor do Bonfim

Está mantida a decisão da justiça  bonfinense.  A Guerra de Espadas continua proíbida. Falta o julgamento agora de um Habeas Corpus Preventivo.
Confira a decisão do TJ
BA – Diário da Justiça da Bahia – Caderno 1
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU
27/06/2017-MANDADO DE SEGURANÇA nº 0013599-98.2017.8.05.0000 COMARCA de Origem: SENHOR DO BONFIM-BA Impetrante: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ESPADEIROS DE SENHOR DO BONFIM- acesb impetrado: MM JUIZ De direito Da vara criminal da comarca de Senhor do bonfim-BA juíza PLANTONISTA de 2º grau: maria do socorro santa rosa de carvalho habib DecISÃO Trata-se de mandado de segurança em matéria criminal, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ESPADEIROS DE SENHOR DO BONFIM- acesb, apontando como autoridade coatora o MM JUIZ De direito Da vara criminal da comarca de Senhor do bonfim-BA. Relata a impetrante que no dia 20 de junho último, o juiz a quo deferiu o pedido liminar formulado pelo MP, proibindo o movimento “guerra de espadas” em todos os logradouros domunicípio de Senhor do Bonfim/BA, determinando a busca e apreensão dos artefatos explosivos e incendiários utilizados, portados, ou em vias de emprego, a queima ou a comercialização nas ruas e logradouros públicos daquele município, aplicando multa no valor de R$10.000,00 em caso de desobediência. Argumenta a impetrante que somente teve acesso às duas últimas páginas da decisão, eis que o magistrado a quo determinou a divulgação delas na véspera do recesso junino e forense, dia 22/06/17, a partir das 12hs, numa tentativa, a seu ver, de inviabilizar a insurgência contra o seu teor. Requer, por fim, seja deferida liminar suspendendo a decisão liminar prolatada nos autos do processo nº 0300584- 33.2017.805.0244, ora atacada, e, no mérito, a confirmação da liminar. Juntou os documentos de fls. 10/47. É o relatório. O Plantão Judiciário de Segundo Grau, instituído pela Resolução nº 19/2016, do Tribunal de Justiça da Bahia em conformi- dade com a Resolução nº 71/2009, do CNJ, destina-se, exclusivamente, ao exame de matérias urgentes, cuja análise não pôde ser feita durante o horário forense ordinário, ou cuja demora possa resultar em dano irreparável para a parte. Não é essa a hipótese adequadamente evidenciada nos autos. É consabido que incumbe à parte demonstrar o caráter emergencial e urgente da medida, inclusive com a indicação dos possíveis prejuízos irreparáveis a serem suportados caso a ordem venha a ser impetrada no expediente regular, a fim de justificar-se a sua impetração durante o plantão judiciário. Com efeito, a decisão que determinou a proibição da “guerra de espadas” foi proferida no dia 22 de junho, ontem, consoante os documentos juntados aos autos, demonstrando-se, portanto, que a impetrante dispôs de lapso temporal ao questionamento do ato impugnado no período normal de expediente, optando, porém, por protocolizar o presente mandamus somente hoje, 23 de junho, em regime de plantão. Logo, a apreciação extraordinária do feito, em sede de Plantão Judiciário de 2º grau, poderia representar uma afronta aos princípios da livre distribuição por sorteio (arts. 284 e 285 c/c o art. 930 do CPC), da alternatividade (art. 930 do CPC), do juízo natural (art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput, da CF), razão pela qual não pode o pedido prosperar. Ante o exposto, considerando-se que o presente feito não está enquadrado nas hipóteses previstas no art. 1º da Resolução nº 19/2016 do TJ/BA, e com fulcro no art. 258, RITJBA, NÃO CONHEÇO do presente writ. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 23 de junho de 2017. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Juíza Plantonista.

Fonte: Blog do Walterley Kuhin 


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